A viralização de um vídeo, a denúncia de um criador de conteúdo e a pauta legislativa se entrelaçaram em uma semana crucial para o futuro da infância e da adolescência no Brasil. Impulsionado pela atenção midiática, o Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022, conhecido como ECA Digital, reacendeu o debate sobre a segurança de crianças e adolescentes nas redes sociais, obrigando o Congresso Nacional a encarar um dilema complexo: como proteger os mais jovens sem cercear a liberdade de expressão?
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-Pi), o PL 2.628 tem o apoio de centenas de organizações da sociedade civil e surge como uma resposta direta a um cenário digital muitas vezes descontrolado. A advogada Marina Fernandes, do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), define a proposta como um “ecossistema de regulação” que adapta os direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente online. A mensagem é clara: o que vale no mundo físico deve, finalmente, ter validade no mundo digital.
A Busca por um Ambiente Digital Mais Seguro
O texto de 40 artigos estabelece uma série de deveres para as plataformas digitais, com foco na prevenção e mitigação de riscos. O artigo 6º, por exemplo, obriga as empresas a adotarem medidas contra a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos que envolvam exploração sexual, violência, assédio, cyberbullying, e incentivo a vícios como jogos de azar e uso de álcool e tabaco. É uma tentativa de responsabilizar as plataformas por aquilo que seus algoritmos e comunidades permitem florescer, transferindo parte da responsabilidade do ônus de proteção que, hoje, recai quase que exclusivamente sobre pais e responsáveis.
Uma das propostas mais polêmicas do projeto é a que proíbe a autodeclaração de idade. Atualmente, plataformas como Instagram e TikTok se baseiam na idade informada pelo usuário, uma barreira facilmente contornada. O PL, em contraste, exige “mecanismos confiáveis de verificação”, uma medida que busca assegurar a aplicação real das restrições de idade e, consequentemente, impedir que crianças tenham acesso a conteúdos inadequados. “Elas [as plataformas] sabem que têm crianças menores de 13 anos acessando. Existem conteúdos voltados a crianças menores de 13 anos”, afirma Marina Fernandes, do Idec, destacando a hipocrisia atual do sistema.
A Regulação da Publicidade e a Supervisão Parental
O projeto de lei também coloca um freio na máquina de monetização que explora o público infantil. A proposta proíbe o uso de técnicas de perfilamento para direcionar publicidade a crianças e adolescentes. Chega de anúncios direcionados com base em comportamentos de navegação e coleta de dados pessoais de menores de idade, uma prática que o PL 2.628 veda explicitamente. A publicidade, uma vez direcionada, não poderá mais usar a realidade aumentada ou virtual para capturar a atenção desse público vulnerável.
Outro pilar do projeto é a supervisão parental. O texto exige que as plataformas ofereçam ferramentas de controle parental “acessíveis e fáceis de usar”, indo além das configurações complexas e muitas vezes escondidas que existem hoje. A intenção é dar poder real aos pais para que possam limitar o tempo de uso e monitorar as atividades de seus filhos, tornando a responsabilidade familiar uma ação apoiada pela tecnologia, e não um fardo intransponível.
Resistência e o Futuro em Jogo
Apesar do apoio da sociedade civil e de uma aparente urgência social, o PL 2.628 enfrenta forte resistência, principalmente de grupos políticos de oposição e, previsivelmente, das gigantes da tecnologia. A deputada Caroline de Toni (PL-SC) classifica o projeto como uma “tentativa de censurar as redes sociais” e defende que as leis existentes já seriam suficientes, bastando apenas uma melhor integração com as plataformas.
O Conselho Digital, que representa empresas como Meta, Google e TikTok, critica o que chama de “obrigações excessivas” e aponta o risco de “remoção indiscriminada de conteúdos legítimos” em nome da segurança. A linha entre a proteção e a censura é, de fato, tênue, mas o projeto busca traçar limites claros onde, hoje, existe um vazio.
O debate que se desenha na Câmara não é apenas sobre um projeto de lei. É sobre o futuro de uma geração que cresceu com a tela na palma da mão. O “ECA Digital” propõe um caminho para regular um ambiente que, por muito tempo, se autorregulou com pouco sucesso. Se aprovado, ele poderá redefinir o relacionamento entre plataformas, usuários e a proteção dos direitos fundamentais, garantindo que o direito à infância segura seja tão protegido online quanto offline.
